Projeto de Resolução em Consulta Pública

O Ministério da Saúde publicou no dia 1º de dezembro de 2009 a proposta de Projeto de Resolução “Regulamento Técnico Mercosul para Produtos com Ação Antimicrobiana Utilizados em Artigos Críticos e Semi-críticos, Áreas Críticas e Semi-Críticas e Esterilizantes”.

O MS está aceitando sugestões e críticas relativas ao texto até o dia 30 de janeiro de 2010.

A proposta tem por objetivo definir, classificar e regulamentar as condições para o registro e rotulagem para os produtos saneantes com ação antimicrobiana de uso em assistência à saúde para artigos críticos e semi-críticos, áreas críticas e semi-críticas e esterilizantes a serem comercializados.

As sugestões devam ser encaminhadas, por escrito, para os seguintes endereços: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro – Coordenação Nacional do SGT Nº 11 “Saúde”/MERCOSUL, Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Edifício Sede, 4º andar, sala 445, CEP. 70058-900, Brasília (DF); e-mail:cnsm@saude.gov.br; telefones, (61) 3225-2457 e 3315-2184, fax (61) 3224-1751, e para ANVISA/NAINT – Núcleo de Assessoramento em Assuntos Internacionais – Sede Única – SIA Trecho 5 – Área Especial 57 – Lote 200 – Bloco “D” – Brasília-DF, CEP 71.205-050 – Telefone (61) 3462-5406, – fax: (61) 3462-5414, e-mail articula.rel@anvisa.gov.br.

O texto da proposta do Projeto pode ser conferido pelo link:
http://migre.me/esJ5

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