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Apresentação da nova regulamentação da Outorga em Minas Gerais

O Instituto Mineiro de Gestão das Águas e o Governo do Estado realizam no dia 11 de dezembro a apresentação da nova regulamentação da Outorga ...
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Consulta Pública sobre a Lei de Biodiversidade

O Governo Federal abriu Consulta Pública para colher sugestões ao projeto de Decreto que regulamentará a Lei 13.123/2015, conhecida com Lei de Biodiversidade. Esta lei ...
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