Atendendo a uma solicitação do Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais (CRP-MG), apoiado por demais Conselhos, entidades e sindicatos, o deputado Carlin Moura requereu à Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa de Minas Gerais a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 7703/2006, conhecido popularmente como “Ato Médico”.
A reunião será realizada no dia 12 de abril, às 14 horas, no auditório da ALMG (Rua Rodrigues Caldas, 30, SE. Santo Agostinho). A TV Assembléia transmitirá ao vivo a reunião para mais de 300 municípios mineiros.
Quem desejar assistir via internet deve acessar o site da TV Assembleia.
O PL Lei 7703/06 foi aprovado na Câmara dos Deputados e agora tramita no Senado. Além de manifestações realizadas em várias capitais brasileiras, os conselhos de Biologia, Psicologia, Fonoaudiologia, Fisioterapia e Terapia Ocupacional, Farmácia, Enfermagem, Nutrição, sindicatos e outras entidades têm realizado várias ações, dentre elas as audiências públicas, para discutir o tema e esclarecer a população sobre uma decisão que poderá afetar a todos os cidadãos brasileiros.
Os Conselhos e o Movimento Sindical posicionam-se contrários ao texto proposto no PL porque ele cria uma hierarquia na Saúde colocando a Medicina em um grau mais elevado do que as outras profissões, desrespeitando a diversidade e pluralidade proposta pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Os pontos que ferem os princípios básicos das profissões não médicas da área Saúde são:
– chefia de serviços médicos exercida apenas por médicos;
– atribuições de práticas invasivas apenas aos médicos (como é o caso da acupuntura);
– diagnóstico nosológico vinculado ao CID 10 (Classificação Internacional de Doenças);
– prescrição terapêutica realizada apenas por médicos, dentre outras.
Conforme documento produzido pelos Conselhos, “o PL 7703/06, ao delegar ao médico funções que hoje são exercidas por outros profissionais preparados em suas respectivas áreas, nega a abordagem holística do paciente enquanto ser humano integral. É um retrocesso na atenção primária, no âmbito da promoção e da proteção à Saúde, que exigem a atuação multiprofissional. Submete toda a conduta terapêutica à visão de um único profissional, aumenta os custos do tratamento e pode provocar descontinuidade ou atrasos no início da terapia, com sérios prejuízos à população. O SUS sofrerá enorme impacto, ao centralizar as ações de Saúde somente na doença”.
Convidados
Para fomentar o debate a cerca do PL 7703/2006 foram convidados para participar da audiência pública: o presidente do Conselho Regional de Psicologia – MG, Rogério de Oliveira Silva, o presidente do Conselho Regional de Medicina – MG, João Batista Gomes Soares, a presidente do Conselho Regional de Fonoaudiologia-MG, Andrea Wanderly Dias Gattoni, o presidente do Conselho Regional de Farmácia – MG, Benício Machado de Faria, o presidente da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil-MG, Gilson Reis, a representante da Associação dos Usuários dos Serviços de Saúde Mental-MG (Asussam), Silvia Maria Soares Ferreira, a representante da Associação dos Usuários, Familiares e Amigos da Saúde Mental do IPSEMG (Associação Verdesperança), Agda da Cruz dos Santos e a chefe da Divisão de Convênios do Ministério da Saúde em Minas Gerais, Meire Thomaino.