O blog Bocaína Biologia da Conservação se manifestou contrário ao Projeto de Lei nº 3.751/2015, do Dep. Federal Toninho Pinheiro (PP/MG), com a alegação que o PL pode retroceder nas demarcações de Unidades de Conservação no Brasil.
A publicação saiu na última edição da revista Science.
“Caso esse Projeto de Lei for retroativo nós temos aqui no Brasil quase 100 Unidades de Conservação de proteção integral sem a sua situação fundiária regularizada. Então, poderíamos perder uma área de proteção de mais de 17 milhões de hectares, quase o tamanho dos estados do Ceará e Sergipe juntos. Somente considerando Parques Nacionais, seriam 17 com a anulação de suas criações. Parques como o das Sempre Vivas em Minas Gerais e do Pico da Neblina no Amazonas deixariam de existir.
Uma Unidade de Conservação é criada por ato do Poder Público por lei ou decreto e só pode ser extinta, reduzida ou recategorizada também por lei, e não por uma alteração de texto em algum artigo. Isso está preconizado na nossa Constituição no artigo 225. Caso esse Projeto de Lei seja aprovado, alterando o texto da Lei do SNUC, basta os tomadores de decisão se omitirem na regularização da Unidade de Conservação que eles vão conseguir revogar a implantação de um Parque pela simples omissão. Aí vai do interesse de quem está lá no poder…
Qualquer medida legislativa que enfraqueça e reduza área protegida interfere em todo esforço que já conseguimos pra gestão ambiental brasileira, seja pra conservação da biodiversidade, de povos tradicionais e do controle do desmatamento no país.”
Confira a íntegra do texto: https://goo.gl/6eHgff.