O ICMS Ecológico como uma das formas de pagamento por serviços ambientais (PSA): mercado onde todos ganham

A cada dia vem conquistando mais espaço o entendimento de que os serviços ambientais prestados pela natureza devem ser remunerados. Esse entendimento se baseia na lógica de que a “floresta em pé” vale mais do que a “floresta derrubada”, pois, silenciosamente, ela presta serviços à coletividade.
A ideia básica do PSA (Pagamento por Serviços Ambientais) é remunerar quem, direta ou indiretamente, preserva o meio ambiente. Isso significa recompensar com dinheiro, ou outros meios, aqueles que ajudam a conservar ou produzir serviços ambientais mediante a adoção de práticas, técnicas e/ou sistemas que privilegiem a manutenção da floresta em pé.
Para que esse novo mercado faça sentido, naturalmente a preservação do meio ambiente deve gerar mais benefícios econômicos do que a sua destruição. É nesse contexto que o ICMS Ecológico surge como uma das formas de Pagamento por Serviços Ambientais.
Por se tratar de um mecanismo fiscal que não mexe no bolso do contribuinte, pois diz respeito ao repasse obrigatório de parte dos valores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS recolhidos pelos estados, o ICMS Ecológico passa a ser um dos critérios para o repasse desses valores e premia os municípios que possuem, por exemplo, Unidades de Conservação e áreas de mananciais. Em outras palavras, aquele município que preserva suas florestas e conserva sua biodiversidade ganha uma pontuação maior nos critérios de repasse e recebe recursos financeiros a título de compensação pelas áreas destinadas à conservação, e, ao mesmo tempo, um incentivo para a manutenção e criação de novas áreas para a conservação da biodiversidade. Nesse sentido, o ICMS Ecológico é uma forma de Pagamento por Serviços Ambientais pela conservação de biodiversidade.
Em Minas Gerais, a Lei Robin Hood foi criada por iniciativa do governo estadual, com a intenção de atenuar os graves desequilíbrios regionais por meio de uma distribuição socialmente mais justa e que incentivasse o investimento em áreas prioritárias como: educação, saúde, agricultura, patrimônio cultural e preservação do meio ambiente.
A inovação da legislação mineira, em relação às normativas de outros estados existentes à época, foi a adoção dos critérios socioculturais, o que permitiu ao governo estadual trabalhar esse instrumento de modo mais amplo. Com o passar do tempo, a aplicação do mecanismo consolidou-se e os critérios ambientais foram regulamentados para que a variável qualitativa fosse considerada. A perspectiva para o estado é o aperfeiçoamento da técnica de apuração de qualidade para o critério de conservação das áreas, o que deve refletir em nova Deliberação Normativa do Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM e o início da efetivação do mecanismo de repasse dos municípios às RPPNs, como forma de incentivo aos proprietários particulares para a boa gestão de suas áreas e criação de novas UC’s particulares nos respectivos municípios.
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