O Direito de Muitos se Sobrepõe ao de Poucos

Por Geraldo Wilson Fernandes (Prof. Titular de Ecologia, Universidade Federal de Minas Gerais) & Patrícia Angrisano (Estudante de Administração, Centro Universitário Newton Paiva)
Em uma sociedade civilizada o direito da maioria deverá sempre se sobrepor ao direito da minoria, pois o importante é o bem da coletividade. Esta constatação deve ser o eixo norteador para a aplicação de políticas públicas. Deste modo, são os cidadãos comuns, trabalhadores que constituem a força fundamental ao desenvolvimento e progresso sociais, que devem ter seus direitos assegurados sobre os interesses de uma minoria.
Na expectativa de que o progresso e conseqüente melhoria de vida alcancem o interior de Minas, várias obras foram iniciadas nas estradas mineiras; um benefício oferecido pelo programa ProAcesso (Programa de Pavimentação de Ligações e Acessos Rodoviários aos Municípios), do Governo de Minas. Segundo a fonte oficial do ProAcesso (www.transportes.mg.gov.br), o programa criado em 2004, ligará por asfalto 225 municípios desprovidos deste tipo de benefício. Até o fim de 2010, todos os acessos deveriam estar concluídos: 5.502 quilômetros de rodovias asfaltadas que beneficiariam diretamente mais de 1.5 milhão de pessoas.
Ao fazer uma análise detalhada sobre quais seriam os direitos e benefícios proporcionados por este programa observamos um paradoxo. O exemplo é a obra de pavimentação de um trecho de estrada que dá acesso a Congonhas do Norte (5.500 habitantes) por meio da rodovia MG 10 em Conceição do Mato Dentro. O trecho a ser asfaltado é de 43 km e conta com um orçamento de 37 milhões de Reais. A obra iniciou-se em 14 de setembro de 2009 com previsão de conclusão para março de 2011. Este trecho sempre foi precário dificultando a circulação de seus usuários. No período das chuvas a situação se agrava impossibilitando o transito de doentes, trabalhadores e mercadorias instalando o caos na região. Só este fato já justifica a importância do ProAcesso para a população local, contudo, a falta de capacidade técnica e seriedade no tratamento e manejo das questões ambientais por parte da empreiteira e órgãos envolvidos na obra, conduz ao questionamento título deste artigo, o direito de muitos se sobrepõe ao de poucos.
Os drásticos danos ambientais causados pela obra de asfaltamento da Rodovia MG 10 são evidentes. Até mesmo o usuário leigo perceberá os numerosos problemas resultantes dessa falta de capacidade técnica e seriedade aludidas, destacando-se a desnecessária ampliação lateral e desvios do leito estradal, erosões ativas que comprometem nascentes, cânions, açudes e córregos (que correm ao lado da estrada), desmatamento desnecessário da já fragmentada Mata Atlântica e, como se não bastasse, a criminosa introdução intencional de espécies exóticas. Os efeitos dos danos que ocorrerão em conseqüência da obra mal administrada segundo princípios de preservação ambiental não serão apenas locais, mas se difundirão por toda a região, pois comprometerão, entre outros, a biodiversidade e os serviços ambientais, o turismo e a saúde dos que dependem deste meio ambiente para viver.
É vital que os responsáveis pelo fomento do desenvolvimento econômico e social do Estado de Minas Gerais entendam os fundamentos da auto-sustentabilidade, mesmo que esta esteja distante em alguns casos. O discurso da auto-sustentabilidade que hoje aparece em propagandas de grandes empresas é por vezes enganoso e certamente faz parte do discurso do governo mineiro. Não se discute sobre a importância do desenvolvimento, mas desenvolvimento a todo custo pode resultar em danos econômicos e sociais maiores que os propagados benefícios futuros. Nessa equação custo-benefício devem ser contempladas outras variáveis tais como mitigação de impactos e capacidade de recuperação do meio ambiente e também as conseqüências da própria estrada para a sociedade. Por exemplo, um agricultor que teve suas nascentes ou açude assoreados não poderá permanecer na localidade e ao mudar-se para o meio urbano deixará de produzir. Assim, no caso da rodovia MG 10, postulamos a obediência do que foi indicado no título deste artigo devido aos danos que serão causados em consequência de uma execução incapaz e irresponsável desta obra.
É imprescindível que o programa ProAcesso e o Estado encontrem uma forma de levar desenvolvimento sócio-econômico à região reduzindo ao mínimo os impactos danosos ao meio ambiente. Deste modo evitarão o esgotamento dos recursos naturais para as gerações futuras e respeitarão o direito de todos os cidadãos mineiros de desfrutar de uma melhor qualidade de vida. Em especial, para que o desrespeito ao meio ambiente praticado por todos os órgãos responsáveis por esta obra não a transforme em um caminho facilitador de catástrofes sócio-ambientais de proporções exponenciais.
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