Parecer da AGE e decreto sobre compensação geram conflitos no licenciamento ambiental

Parecer da AGE sobre incidência de compensação ambiental gerou tumulto nos processos de licenciamento do estado de MG. Segundo o mesmo, não podem ser enquadrados na Lei 9.985/00 (Lei do Snuc – Sistema Nacional de Unidades de Conservação), empreendimentos que não estiverem sujeitos à Eia-Rima. Visando simplificação do licenciamento no Estado, a Semad instruiu as Suprams no sentido de exigir somente RCA/PCA para ampliação de empreendimentos que já estejam licenciados, mesmo que sejam causadoras de impactos ambientais significativos e não mitigáveis, conforme determina a Lei.

A mesma instrução vale para empreendimentos antigos e não licenciados, que se caracterizam como situações consolidadas. A medida, no entanto, não dispensava aplicação da compensação ambiental. Mas o parecer da AGE resultou em diversos adendos a processos que já estavam instruídos para enquadramento na compensação, como licenciamento corretivo da barragem de Rio Manso da Copasa e ampliação de empreendimento da AngloGold Ashanti, empresa que explora ouro no município de Caeté.

No primeiro caso, e com concordância da Copasa, a URC Paraopeba deliberou pela aplicação da compensação. No segundo, a URC Velhas deliberou ao contrário, por seis votos a cinco, mas a própria empresa optou por tomar iniciativa de providenciar a compensação, visando evitar maiores conflitos.

A Amda comunicou os fatos ao secretário José Carlos Carvalho, que determinou prevalência do Decfreto, já que o parecer da AGE não pode predominar sobre norma assinada pelo Governador e por um secretário de Estado. A superintendente da Amda, Maria Dalce Ricas, elogiou a decisão do secretário. “Sabemos que há discordância do setor produtivo quanto à compensação, que é considerada mais um tributo pelas empresas.

No entanto, existe uma Lei que regula o assunto e, enquanto ela existir, deve ser obedecida. E, infelizmente, os recursos de compensação são praticamente o que temos para aplicar em UCs, já que nem mesmo no orçamento do governo prevê-se recursos para tanto”.

Fonte: AMDA

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