Projeto sobre ato médico divide profissionais de saúde

Médicos de um lado e profissionais de outras áreas de saúde de outro. A cisão entre as categorias sobre o Projeto de Lei 7.703/06, que regulamenta a profissão médica e tramita no Senado Federal, ficou evidente durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais realizada nesta segunda-feira (12/4/10). A proposição, conhecida como Ato Médico, define a área de atuação, as atividades privativas e os cargos privativos de médicos. Já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, em outubro do ano passado, e aguarda votação dos senadores.

O projeto torna privativo do médico, por exemplo, os diagnósticos de doenças, a prescrição de tratamentos terapêuticos, os diagnósticos de exames citopatológicos, o ensino de disciplinas médicas e a ocupação de direção e chefias de serviços médicos. A restrição, na avaliação de representantes de outras profissões da área, compromete os princípios da multidisciplinariedade e do tratamento do paciente de maneira integral, adotado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), elogiado e copiado por outros países.

O autor do requerimento da reunião, deputado Carlin Moura (PCdoB), se mostrou preocupado com as implicações que o projeto, se aprovado, pode trazer para o usuário do serviço de saúde. Na opinião do parlamentar, a proposição viola o conceito da Organização Mundial da Saúde (OMS) de analisar a doença de uma maneira mais completa, abordando os vários aspectos que atingem o ser humano. “É preciso analisar o projeto sob o ponto de vista do usuário, e não só do monopólio de uma profissão”, advertiu.

O presidente da comissão, deputado Durval Ângelo (PT), explicou que a proposição representa um retrocesso à situação atual da saúde no Brasil, onde há crescimento de práticas terapêuticas em campos variados do conhecimento, citando como exemplo as áreas de fitoterapia, homeopatia, acupuntura, entre outras. A discussão pela comissão, segundo ele, se explica por se tratar de um debate que trata da garantia de direitos fundamentais, no caso o acesso à saúde.

Fonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

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