Comissão de Legislação e Justiça da CMBH emite parecer favorável ao PL-431/09

O Projeto de Lei PL-431/09 que “dispõe sobre o funcionamento das empresas prestadoras de serviço de controle de vetores e pragas urbanas” recebeu, neste mês de outubro/09, em primeira instância, parecer de constitucionalidade, legalidade e juridicidade do relator da Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), vereador Carlos Henrique.

De autoria dos vereadores Divino Pereira e Professor Elias Murad, o Projeto de Lei PL 431/09 tem a finalidade de regulamentar o setor de controle de pragas urbanas na capital mineira.

Em agosto de 2008, a MINASPRAG solicitou à Comissão de Saúde e Saneamento da CMBH uma audiência pública para discutir a questão da falta de uma regulamentação específica para o setor. Na época, estiveram presentes no encontro vereadores membros da Comissão de Saúde e Saneamento da CMBH, associações representativas (FEPRAG, MINASPRAG, ABCVP, APRAG), conselhos regionais de Biologia, Química, Medicina-Veterinária e Farmácia do Estado de Minas Gerais, Vigilância Sanitária do Estado de Minas Gerais, Vigilância Sanitária do Município de Belo Horizonte.

O áudio completo da Audiência Pública do Setor e Controle de Pragas Urbanas realizada na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) e o estudo técnico realizado pela Divisão de Consultoria Legislativa e Divisão de Assistência, Saúde e Segurança do Trabalho da CMBH encontram-se disponíveis no site da MINASPRAG (www.minasprag.com.br).

Realidade do setor em Belo Horizonte

Em Belo Horizonte, de acordo com pesquisa realizada em 2007 pela MINASPRAG, aproximadamente 70% das empresas controladoras de pragas urbanas com sede no município não possuíam alvará da vigilância sanitária. Muitas dessas empresas também não possuíam um responsável técnico pelos serviços executados.

Considerado um serviço de grande importância para a saúde humana e ambiental, o controle de pragas urbanas deve ser encarado com extrema seriedade e cautela, buscando sempre a contratação de empresas especializadas, devidamente registradas no órgão sanitário competente.

O Projeto de Lei PL-431/09 e o parecer sobre o mesmo podem ser conferidos rescpectivamente pelos links http://migre.me/azsD e http://migre.me/azrV .

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