Curso de Licenciamento Ambiental

Carga Horária: 18 horas/aula
Data das aulas: 23 e 24 de março de 2009

Programa
A Administração Pública no contexto dos direitos humanos fundamentais: o caso do direito fundamental ao meio ambiente; Direitos Humanos Fundamentais; O Direito ao Meio Ambiente como Direito Humano Fundamental; Declaração de Estocolmo e Declaração do Rio; Administração Pública no Contexto dos Direitos Fundamentais; Conceito de Administração Pública; Princípios da Administração Pública e sua relação com a concreção e tutela dos direitos humanos fundamentais; O princípio da legalidade; Poder discricionário; Princípio da Impessoalidade; Princípio da Moralidade; Princípio da Publicidade; Princípio da Eficiência. Licenciamento Ambiental e seus conceitos básicos; Licenciamento Ambiental; Licença Ambiental; Noções Gerais Sobre Licenciamento Ambiental; O Licenciamento Ambiental no Estado do Rio de Janeiro; Licença Prévia; Licença de Instalação; Licença de Operação; Obtenção de licenças. Estudo sobre EIA/RIMA (Estudo e Relatório de Impacto Ambiental); Principais empreendimentos sujeitos à exigência de estudo e respectivo relatório de impacto ambiental conforme previsto na Resolução n.º 001/86; Monitoramento e Acompanhamento. Apresentação de diversos estudos ambientais pertinentes ao processo de Licenciamento Ambiental. PCA – O Plano de Controle Ambiental; PRAD – Plano de Recuperação de Áreas Degradadas; EIV – O Estudo de Impacto de Vizinhança; RIVI – Relatório do Impacto de Vizinhança; EIT – Estudo de Impacto no Trânsito. Instruções técnicas para licenciamento de posto de abastecimento de combustíveis. Resolução CONAMA N.º 273 de 29 de Novembro de 2000; DZ 1841 – Critérios para o licenciamento ambiental e para a autorização de encerramento de postos de serviço; IT 1842 – Instrução técnica para o requerimento de licenças ambientais e para obtenção da autorização para encerramento de postos de serviço; Documentos para requerimento de Licença Prévia – LP; Documentos para requerimento de Licença de Instalação – LI; Documentos para requerimento de Licença de Operação – LO. Comentários sobre leis de responsabilidades civis e criminais praticados contra o Meio Ambiente e Termo de Compromisso ou Ajuste de Conduta Ambiental. Processo de licenciamento das principais prefeituras do Estado.

Público-alvo
Curso de extensão na área de gestão ambiental voltado principalmente para profissionais ligados à área de Meio Ambiente, que necessitem de conhecimentos para as atividades de licenciamento ambiental e suas variações. Aplicável também a estudantes que queiram adquirir conhecimentos sobre os processos de licenciamento ambiental.

Professor: Ubiratan Josinei Barbosa Vasconcelos – Biólogo, Especialista em Perícia Judicial Ambiental, Empresário, Responsável Técnico da Empresa: Sanbrastine Auditoria e Assessoria Ambiental LTDA.

Informações e Inscrições
Instituto Ecológico AqualungRua do Russel, 300 / 401, Glória, Rio de Janeiro, RJ. 22210-010
Tels: (21) 2558-3428 ou 2558-3429 ou 2556-5030
Fax: (21) 2556-6006 ou 2556-6021
E-mail: instaqua@uol.com.br
Site: http://www.institutoaqualung.com.br

Turmas de apenas 20 alunos. Faça já sua inscrição!
Veja em:
http://www.institutoaqualung.com.br/curso_de_licenciamento.html

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