segunda-feira, 11 de abril de 2016

Consulta Pública sobre a Lei de Biodiversidade



O Governo Federal abriu Consulta Pública para colher sugestões ao projeto de Decreto que regulamentará a Lei 13.123/2015, conhecida com Lei de Biodiversidade. Esta lei atinge toda e qualquer pesquisa científica realizada com a biodiversidade brasileira, independentemente de envolver ou não estudos genéticos.

Em linhas gerais, o decreto trata da composição e atribuições do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, de sanções e multas por descumprimento da lei e determina a criação do Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado (SisGen), sistema eletrônico para o gerenciamento:
I - do cadastro de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado;
II - do cadastro de remessa de amostra de patrimônio genético e do termo de transferência de material;
III – do cadastro de envio de amostra que contenha patrimônio genético para prestação de serviços no exterior;
IV - das autorizações de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e de remessa ao exterior, para os casos de que trata o art. 13 da Lei nº 13.123, de 2015;
V - do credenciamento das instituições mantenedoras das coleções ex situ que contenham amostras de patrimônio genético;
VI - das notificações de produto acabado ou material reprodutivo e dos acordos de repartição de benefícios; e
VII - dos atestados de regularidade de acesso.

Como a nova legislação impactará diretamente no dia a dia dos pesquisadores e instituições, porém, é imprescindível que todos leiam a proposta de decreto e apresentem suas sugestões.

Qualquer pessoa pode participar e encaminhar sugestões até o dia 02 de maio por meio do portal Participa ou via correio eletrônico: patrimoniogenetico@presidencia.gov.br.

Clique aqui para ter acesso à Lei 13.123/2015: http://goo.gl/3FJzMn

Clique aqui para ter acesso à proposta de decreto que regulamenta a lei: http://goo.gl/fsx0xG
Postar um comentário