sexta-feira, 12 de fevereiro de 2016

Consulta pública sobre novo texto de Licenciamento Ambiental



O Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) abriu consulta pública para colher sugestões ao texto que revisa e atualiza as Resoluções Conama 1/86 e 237/97. São essas resoluções que disciplinam os procedimentos para licenciamento ambiental.

Infeliz acaso ou não, a consulta pública foi aberta no dia 04 (quinta-feira pré-Carnaval) e se encerra no próximo domingo, dia 14. Por isso, é preciso uma rápida mobilização para tentar alterar alguns pontos do projeto de Resolução.

O texto, que está em análise na Câmara Técnica de Controle Ambiental do Conama, foi elaborado pela Associação Brasileira de Entidades de Meio Ambiente (Abema), que reúne secretários estaduais de 27 estados. Se aprovado, segue para a Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos e, posteriormente, para a Plenária.

Com as mudanças, o projeto busca dar mais celeridade aos procedimentos de licenciamento, mas introduz alguns dispositivos temerários:

Mecanismos de "auto licenciamento"

O art. 4º da proposta define quatro modalidades distintas de licenciamento ambiental. As modalidades "adesão" e "registro" serão feitas pela internet, por meio de preenchimento de formulários em que o próprio empreendedor será responsável por atestar as informações.

I) licenciamento ambiental trifásico: similar ao que ocorre hoje, com a liberação das licenças prévia, de instalação e de operação.

II) licenciamento ambiental unificado: avalia conjuntamente, em uma única etapa, a viabilidade ambiental, quanto à concepção e localização, a instalação e a operação do empreendimento ou atividade, resultando na concessão de uma Licença Ambiental Única.

III) licenciamento ambiental por adesão e compromisso: realizada por meio eletrônico, em uma única etapa, por meio de uma declaração em que o empreendedor assume compromisso com os critérios e pré-condições estabelecidos pelo órgão ambiental licenciador para a instalação e operação do empreendimento ou atividade.

IV) licenciamento ambiental por registro: por meio eletrônico, o empreendedor insere os dados e informações relativos ao empreendimento ou atividade, a serem especificados pelo órgão licenciador, resultando na emissão de uma Licença Ambiental por Registro.

Outorga de água

A Resolução Conama 237/97 atualmente prevê, em seu art. 10, § 1º:

“No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.”

Já a  redação do art. 23, §2º do novo texto exclui algumas dessas exigências:

“Para fins de concessão da primeira licença ambiental, o empreendedor deverá apresentar ao órgão ambiental licenciador, obrigatoriamente, manifestação da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com legislação aplicável ao uso e ocupação do solo.”


Alternativas locacionais

Atualmente, a Resolução Conama 01/86 exige que o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) de qualquer empreendimento contemple alternativas de localização. Porém, a nova proposta, em seu art. 14, parágrafo único, limita essa exigência a "empreendimentos ou atividades lineares, tais como rodovias, ferrovias, dutos e linhas de transmissão, bem como os portos, aeroportos (...)".

Sigilo de informações

O art.43, §3º abre margens para que informações referentes ao processo de licenciamento sejam consideradas sigilosas e não possam ser publicizadas:

"É assegurado o sigilo comercial, industrial, financeiro ou qualquer outro sigilo protegido por lei, bem como o relativo às comunicações internas dos órgãos e entidades governamentais."

Como se posicionar

Como dito anteriormente, o Conama abriu consulta pública para colher sugestões à essa proposta de Resolução. O prazo é até domingo, dia 14. Somente com um grande engajamento e a contribuição de um número substancial de pessoas será possível tentar barrar algumas dessas alterações listadas acima.

Para isso, acesse o site http://hotsite.mma.gov.br/csconama/ e envie suas sugestões. A página oferece um passo a passo bem detalhado sobre como preencher o formulário de participação. Nossa sugestão é focar nos pontos que abordamos, mas vale a pena fazer uma leitura cuidadosa do projeto para tentar identificar outras "armadilhas".

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