terça-feira, 19 de novembro de 2013

Seminário Licenciamento Ambiental, a vez do município


A Organização Ponto Terra realiza no dia 28 de novembro o seminário Licenciamento Ambiental, a vez do município. O evento acontece na Faculdade de Engenharia e Arquitetura da FUMEC e reúne um time de especialistas para analisar o processo de revisão das normas legais para o setor, tendo por base a Lei Complementar nº140/2011, que atribui aos municípios o licenciamento ambiental.

Originalmente, a atribuição para licenciamento ambiental é dos estados e, por meio da lei complementar, o poder estadual pode repassar aos municípios a atribuição de licenciamento ambiental até determinado limite para empreendimentos que geram impacto ao meio ambiente. Assim, o objetivo do evento é debater a questão e mostrar aos municípios e à sociedade civil como pode ser feito o licenciamento e seus desdobramentos, por exemplo, a fiscalização.

A programação do evento terá a participação do secretário de Estado de Meio Ambiente de Minas Gerais, Adriano Magalhães, do professor José Cláudio Junqueira Ribeiro, do ex-presidente do Ibama, Curt Trennepohl e do ex-ministro do Meio Ambiente, José Carlos Carvalho, que será homenageado com o Prêmio Ambiental Ponto Terra, em reconhecimento ao trabalho realizado.

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