quinta-feira, 29 de agosto de 2013

CFBio encaminha Recurso para MPU alterar edital de concurso


O Conselho Federal de Biologia – CFBio ingressou, no dia 21 de agosto de 2013, com um Recurso Administrativo junto ao presidente da Comissão do 8º Concurso do Ministério Público da União (MPU), solicitando a inclusão do Biólogo para concorrência às vagas ofertadas no edital.

O pedido é para que o MPU retifique imediatamente o edital para as vagas em cargos de nível superior, incluindo os Biólogos dentre os legitimados para se inscreverem e concorrerem ao cargo 16: Analista do MPU – Área de atividade: Perícia – Especialidade: Engenharia Ambiental, juntamente com os Engenheiros Ambientais e para que seja adequada a exigência de registro no(s) CRBio(s) – Conselhos Regionais de Biologia.

O requerimento foi feito baseando-se nas atribuições do Biólogo previstas na Lei nº 6.684/79, no Decreto nº 88.438/83 e nas Resoluções que tratam das áreas e subáreas do conhecimento, das especialidades e das áreas de atuação do Biólogo, bem como, confiante de que o Ministério Público da União não endossará a busca por reserva de mercado empreendida por certas categorias profissionais.

O Conselho Federal de Biologia requereu, ainda, que o edital, devidamente retificado, preveja um novo prazo para inscrições, a fim de garantir a igualdade de condições de concorrência a todos os possíveis interessados e atendidos os preceitos constitucionais e legais.

Fonte: CFBio
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