quinta-feira, 29 de agosto de 2013

3ª Vara Federal de Goiás reforça a autorização legal para o exercício das análises clínicas pelos Biólogos


O Conselho Regional de Biologia da 4ª Região (CRBio-04), tendo como assistente o Conselho Federal de Biologia - CFBio saiu vitorioso na sentença prolatada na Ação Civil Pública ajuizada pelo Conselho Regional de Biomedicina da 3ª Região (CRBM-03), que pretendia suspender os efeitos da Resolução nº 12/1993 do CFBio, que autoriza os profissionais da área da Biologia a praticar atividades de Análises Clínicas.

A sentença foi dada pelo Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, Dr. Leonardo Bulssa Freitas, no dia 9 de agosto de 2013, que julgou improcedente o pedido do Conselho Regional de Biomedicina da 3ª Região, por considerar que a legislação autoriza o Biólogo ao exercício da atividade de Análises Clínicas. Condenou ainda ao pagamento das custas processuais e honorários dvocatícios.

O magistrado decidiu que, “A Constituição Federal no art. 5º, XIII determina que ‘é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer’.

Assim, a lei (e somente esta) pode restringir o desempenho de certas profissões ao cumprimento de alguns requisitos, a fim de proteger interesses públicos que restariam violados se tais profissões fossem praticadas por pessoas sem a devida capacitação.(...) De acordo com o art. 10, II, da Lei nº 6.684/79, compete ao Conselho Federal de Biologia exercer a função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto na mencionada Lei, bem como fiscalizar o exercício profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais.

O mesmo texto legal também definiu quais atribuições do biólogo e o fez nos seguintes termos: Art. 2º Sem prejuízo do exercício das mesmas atividades por outros profissionais igualmente habilitados na forma da legislação específica, o Biólogo poderá:

I – formular e elaborar estudo, projeto ou pesquisa científica básica e aplicada, nos vários setores da Biologia ou a ela ligados, bem como os que se relacionem à preservação, saneamento e melhoramento do meio ambiente, executando direta ou indiretamente as atividades resultantes desses trabalhos;

II – orientar, dirigir, assessorar e prestar consultoria a empresas, fundações, sociedades e associações de classe, entidades autárquicas, privadas ou do poder público, no âmbito de sua especialidade;

III – realizar perícias e emitir e assinar laudos técnicos e pareceres de acordo com o currículo efetivamente realizado.(...) 

Vê-se, portanto, que tal norma não deixou privativamente a cargo de biomédicos o desempenho das atividades que arrola em seus incisos.

Exercendo a competência normativa, o Conselho Federal de Biologia editou a resolução n. 12/93, que dispõe sobre a regulamentação para a concessão de Termo de Responsabilidade Técnica em Análises Clínicas. (...)

Vê-se, por conseguinte, que a autarquia federal de fiscalização da profissão de biólogo dispõe que os biólogos podem enveredar na  seara de análises clínicas, desde que em seus currículos constem as matérias elencadas no art. 1º da Resolução n. 12/93, o que pressupõe habilitação deles para tanto. (...) Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.” (sic)

Vale a lembrança de que o CFBio atualizou a regulamentação acrescentando as áreas e subáreas de conhecimento do Biólogo, onde agregam-se as áreas de Análises Clínicas, Farmacologia, Farmacologia Geral, Farmacologia Molecular, Biodisponibilidade, Etnofarmacologia, Farmacognosia, Farmacocinética, Modelagem Molecular e Toxicologia.Assim, resta demonstrado que os Biólogos, desde que seus currículos efetivamente realizados atendam às exigências legais e regulamentares, podem trabalhar no campo das análises clínicas.

Fonte: CFBio
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