segunda-feira, 4 de fevereiro de 2013

Procuradoria-Geral questiona constitucionalidade do novo Código Florestal



A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou na última segunda-feira (21), três ações ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade de artigos do novo Código Florestal brasileiro, sancionado pela presidente Dilma Rousseff no ano passado. Elaboradas pela procuradora geral da República em exercício, Sandra Cureau, as ações foram divididas em três temas que pautaram as discussões da reforma ambiental no Legislativo: Áreas de Preservação Permanente (APP), reserva legal e anistia a desmatadores.

Entre os pontos criticados pela PGR está a possibilidade de os donos de propriedades rurais contabilizarem APPs no percentual de reserva legal. O artigo 15 do Código Florestal autoriza essa operação, desde que atendidos três pré-requisitos. Um deles é que o benefício previsto nesse artigo não implique a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo. A procuradora argumenta que, com essa alteração, uma propriedade com mais de quatro módulos fiscais que incluir 10% de APP apenas precisará manter mais 10% adicionais como reserva legal (no caso de uma terra que esteja fora da Amazônia e do Cerrado e, portanto, tenha de ter 20% de reserva legal).

A PGR também questiona a anistia concedida aos produtores rurais que degradaram áreas preservadas até 22 de julho de 2008. A nova legislação exclui o dever de pagar multas e impede a aplicação de eventuais sanções penais. "Além da diminuição direta dos padrões de proteção, em virtude da fragilização dos espaços territoriais especialmente protegidos, merece especial atenção dessa Corte Constitucional a sem precedente fragilização dos instrumentos de proteção ambiental e a autorização para consolidação dos danos ambientais já perpetrados, ainda que praticados com afronta à legislação anteriormente vigente", ressaltou Cureau.

Outro ponto do Código Florestal alvo da reclamação do Ministério Público é o que permite a construção de projetos habitacionais em áreas de mangues ou restingas nos quais a "função ecológica" do manguezal "esteja comprometida". Segundo a PGR, o dispositivo é inconstitucional por "afrontar" o dever de restaurar as áreas de preservação ambiental. "A única hipótese aceitável, autorizadora da ocupação de manguezais, ocorreria caso atestada de forma irrefutável a completa impossibilidade de restauração dos processos ecológicos essenciais que o caracterizam. Nessa hipótese, teria havido a completa descaracterização do ambiente, que sequer poderia ser considerado área de preservação permanente", argumentou a procuradora.

Fonte: AMDA
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