segunda-feira, 29 de outubro de 2012

Presidente Dilma veta 9 itens da MP do Código Florestal



No dia 18 de outubro, o Diário Oficial da União publicou os nove vetos da presidente Dilma Rousseff  do novo texto do Código Florestal que havia sido aprovado pelo Congresso Federal. A decisão provocou críticas não só da bancada ruralista no Congresso, como de ambientalistas.

Para o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), um dos líderes da bancada ruralista, as exigências de reflorestamento da maneira como foram estipuladas pela presidente joga os produtores rurais do Brasil na irregularidade. Ele ainda se mostrou contrário ao fato de a presidente ter emitido um decreto para suprir os vetos. "Legislar, criar lei por decreto, isso não existe em lugar algum do mundo. Então pra que serve o Congresso?", questionou o deputado.

A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e também uma das líderes dos ruralistas no Congresso, senadora Kátia Abreu (PSD-TO), concordou com os vetos da presidente. Ela acredita não houve derrota para os ruralistas. "Temos o conteúdo principal, ganhos extraordinários. Os outros detalhes têm importância, mas são detalhes", disse Katia.

A senadora disse ainda ter sido a favor do veto ao plantio de árvores frutíferas para recuperar áreas de preservação permanente degradadas, por temor de contaminação de rios por defensivos agrícolas.

Quanto ao dispositivo que recomenda o reflorestamento de acordo com o tamanho da propriedade, conhecido como "escadinha", ela afirma que a volta das medidas apresentadas na medida provisória da presidente não afetam os produtores rurais e prejudica o trabalho feito pela comissão mista do Congresso.

O relator da medida provisória do novo Código Florestal, o senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), afirmou que os vetos beneficiaram os pequenos produtores e agricultores familiares. De acordo com ele, "de certo modo, os vetos da presidente são no sentido de prestigiar da votação feita aqui no Senado. Não temos de pensar em setores, em ruralistas e meioambientalistas. Temos de pensar no país".

Em reportagem publicada pelo G1, o especialista em políticas públicas Kenzo Jucá, da organização ambiental WWF Brasil, disse que a notícia foi recebida com "muita surpresa" e vista como um ato inconstitucional, que poderia ser derrubado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). "Um presidente da República não pode legislar por decreto, por mais que seja algo positivo. É preciso respeitar a Constituição, e o Executivo não pode assumir a posição do Legislativo. Isso compromete todo o conjunto da lei e todo o processo de reforma do Código", diz.

Para ele, os vetos de Dilma procuraram recompor a Medida Provisória original, que tinha um nível de proteção superior à alteração feita pelos parlamentares. "Algumas proibições foram favoráveis à conservação ambiental, ao proteger as matas ciliares em volta de rios e as nascentes intermitentes, que têm água apenas no período das chuvas", externou o especialista que não agradou da maneira como a medida foi estabelecida.

"O decreto deixa uma insegurança jurídica total, ao produtor e ao meio ambiente. Dessa forma, o Brasil fica sem Código Florestal e abre chance para um questionamento legal", revela. Uma equipe do Comitê Brasil, que reúne 200 entidades, deve analisar o conteúdo do texto de forma criteriosa para formular uma ação direta de inconstitucionalidade e encaminhá-la ao STF.

"Agora vai ficar na mão do Judiciário. O jogo não acabou, estamos nos pênaltis. O STF é o juiz, e está com o apito na boca", compara o especialista do WWF. Segundo ele, uma simples análise do Supremo já veria %u201Cfortes problemas no decreto.

De acordo com a assessora de políticas públicas do Greenpeace, Renata de Camargo, a nova lei consolida um pensamento de proteção a áreas de baixa produtividade e alto índice de degradação, como a pecuária. "Em vez de termos algo mais rigoroso, em que a preservação das florestas esteja no centro do problema, a lógica mudou e áreas desmatadas ilegalmente foram consolidadas. É como se tivessem falado: %u2018Passa a régua, daqui para frente a gente vê", afirma Renata, em referência ao que ela chama de "anistia" aos grandes desmatadores.

Em nota, a ONG diz que a presidente "com vetos parciais, consolida uma legislação que tem pouco de proteção e muito de devastação". O texto ainda relata que, daqui para frente, o país deixa de ter uma das legislações florestais mais modernas do mundo para dar lugar a uma lei que atende aos interesses dos latifúndios e do agronegócio - que teria virado a questão central, em vez das florestas.

A assessora do Greenpeace acredita que a questão vá agora para o STF e tribunais pelo país. 

Fonte: G1
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