quinta-feira, 13 de setembro de 2012

CRBio-07 intervém junto à Prefeitura e consegue vetar Projeto de Lei que não contemplava profissional da Biologia



O poder legislativo do município de Curitiba aprovou em dois turnos o Projeto de Lei nº 005.00174/2009 do Vereador Francisco Garcez, que regulamenta a obrigatoriedade das empresas potencialmente poluidoras contratarem responsável técnico para controle e monitoramento de seus processos em empresas potencialmente poluidoras. No entanto, o texto não inclui os Biólogos dentre o rol de profissionais que podem atuar como responsáveis técnicos.

O Conselho Regional de Biologia do Paraná (CRBio-07) no intuito de assegurar a defesa e a promoção da profissão de Biólogo e para salvaguardar os princípios deontológicos que norteiam esta classe profissional, solicitou à Prefeitura de Curitiba que fosse vetada a proposição e devolvida ao legislativo municipal solicitando a inclusão da Categoria Profissional dos Biólogos na matéria do Projeto.

A resposta da Prefeitura foi a de que o projeto de lei, na forma como está disposto, revela-se inconstitucional por ofensa ao princípio da isonomia e por revelar indevida invasão de competência da União para regulamentar o exercício do direito fundamental, o que caracteriza ofensa ao princípio federativo.

Segue trecho do veto do prefeito:

“Face ao exposto, e por entendê-lo inconstitucional, aponho meu VETO TOTAL ao projeto de lei contido na Proposição nº005.00174.2009, ao mesmo tempo que espero e confio que esta decisão seja mantida pela unanimidade dos ilustres membros dessa colenda Casa Legislativa.”

Cabe esclarecer ainda, que a Lei Estadual nº 16.346, de 18 de dezembro de 2009, tem função similar à proposta ora vetada, ou seja, estabelece a obrigatoriedade das empresas potencialmente poluidoras de contratarem responsável técnico em meio ambiente. Entretanto, nesta Lei, o Biólogo consta no rol de responsáveis técnicos passíveis de contratação.
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