segunda-feira, 16 de julho de 2012

Votação de MP do Código Florestal pode ocorrer apenas em agosto


Após a leitura do relatório para a Comissão Mista, que avalia a Medida Provisória do Código Florestal, parlamentares da bancada ruralista na Câmara dos Deputados já se articularam para apresentar um projeto substitutivo ao parecer apresentado ontem (11) pelo senador Luiz Henrique (PMDB-SC). Em reunião nesta tarde (12), alguns membros da bancada ruralista decidiram aprovar o texto hoje e deixar a discussão das emendas para depois do recesso parlamentar, em agosto.

O presidente da comissão especial que analisa a MP, deputado Bohn Gass (PT-RS), disse que não abre mão de aprovar o texto-base hoje (12) e deixar as discussões para depois do recesso. Para permitir isso, os ruralistas querem em troca a garantia de votação de seis emendas quando o assunto voltar a ser discutido.

O deputado ruralista Abelardo Lupion (DEM-PR) disse que apresentará outra proposta tanto na Comissão, quanto no Plenário da Câmara. Entre os pontos que pretende alterar, está o Artigo 1º, que estabelece as normas gerais do Código. Outro ponto que o deputado quer rever é o Artigo 3º, que estabelece o pousio (tempo de descanso da terra agricultável) em até cinco anos.

Os ruralistas ainda tentarão alterar partes do relatório que tratam de áreas abandonadas, de dispensa de reserva de faixa de proteção (matas ciliares) e cálculo de reserva legal, entre outros.

Já o senador Sarney Filho (PV-MA) declarou que "o que nós queremos é derrubar essa MP". Na comissão, o representante do Partido Verde afirmou que o parecer "é um retrocesso" e não apresenta qualquer avanço na preservação ambiental. Sarney acrescentou que o relator não acatou nenhuma das emendas apresentadas pela bancada ambientalista.

Os parlamentares estabeleceram como estratégia protelar ao máximo a votação da MP do Código Florestal. Caso não seja votada até oito de outubro, a edição perderá a validade jurídica e deixará de ter efeito de lei.

Cartão vermelho

No intervalo da reunião ocorrida ontem (11) para leitura do relatório da MP do Código Florestal, manifestantes aplicaram cartões vermelhos à Senadora Kátia Abreu, líder da base do agronegócio no Congresso. O ato faz parte da nova fase da campanha do Comitê Brasil em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável.

O objetivo da ação, apelidada de "O Jogo Não Acabou, Vamos Apitar Esta Partida", é mostrar cartões vermelhos e apitar aos parlamentares responsáveis pelas piores emendas ao relatório da MP 571/12. Os materiais para mobilização e uma lista com os maiores inimigos das florestas podem ser conferidos no site do Floresta Faz a Diferença.

Confira as principais alterações do relator Luiz Henrique na Medida Provisória 571:

Artigo 1º
Apesar de não ter efeito jurídico efetivo, visto que, segundo a Lei 95/98 que dispõe sobre a formulação de leis, os artigos primeiros das leis devem indicar tão somente o "objeto" e o "âmbito de aplicação" da Lei, o relator modificou os princípios do texto do Senado e alterou a previsão de "função estratégica da produção rural para manutenção e recuperação das florestas" para a nova redação que define "função estratégica da agropecuária e do papel das florestas (...)";

Artigo 3º, inciso XII
Acatou emendas de ruralistas como Ronaldo Caiado, Abelardo Lupion, Alceu Moreira e Carlos Magno e alterou texto da Câmara e do Senado em relação ao conceito de "veredas", quando substitui expressão "com palmáceas" por "com palmeira arbórea mauritia flexuosa (Buriti)", o que restringe a caracterização desses ecossistemas;

Artigo 3º, Inciso XXV
Acatou as emendas de 13 parlamentares para redefinir o conceito de "área abandonada" para retirar a expressão "subutilizada" e "utilizada de forma inadequada", com o objetivo de restringir as possibilidade de enquadramento de áreas com uso predatório do solo ou de latifúndios improdutivos na previsão legal de áreas abandonadas, o que poderia ensejar inclusive desapropriação para efeitos de reforma agrária;

Artigo 4º, § 4º
Atende as emendas de oito senadores para abrir a possibilidade de "órgão do Sisnama" autorizar novos desmatamentos em acumulações d'água naturais e artificiais inferiores a um hectare;

Suprimiu o §9º e 10º do Artigo 4º
Retirou a previsão positiva do texto do Senado que previa o respeito à faixas de passagens de inundações em áreas urbanas, o que amplia (ou pelo menos não evita) a possibilidade de tragédias oriundas de deslizamentos e enxurradas;

Modificou o §3º e incluiu o § 4º e o §5º ao artigo 15º
Atendeu emendas de 11 senadores para ampliar a possibilidade de compensação e cômputo de Reserva Legal além do regime de condomínio e insere um "gatilho" de 50% de limite para cômputo de APP e RL para todas as propriedades;

Alterou o 13º do artigo 35º
Atendeu a sete emendas para desobrigar a obtenção de licença prévia para o plantio e o reflorestamento com espécies exóticas;

Alterou o artigo 61-B
Criou um gatilho de 25% (incluiu Inciso III) de teto para imóveis até 10 módulos referentes aos benefícios do gatilho de recomposição (10% e 20%) máximo previsto na MP para imóveis até 4 módulos;

Modificou o artigo 78-A
Retirou a expressão "e que comprovem a sua regularidade nos termos dessa lei" para a obtenção de crédito agrícola, ou seja, crime ambiental não limitará concessão de recursos públicos para desmatamento e consolidação de modelo agrícola insustentável;

Artigo 82-A
Relator recuou e retirou esse ponto no momento da apresentação, mas ele pode retornar durante a votação. Sua inclusão seria um grande ataque às políticas de comando e controle do país, sem falar nos impactos efetivos à biodiversidade, pois simplesmente anula até inscrição no Cadastro Ambiental Rural de todos os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) realizados pelo Ministério Púbico com produtores rurais visando adequar a legislação.
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