segunda-feira, 4 de junho de 2012

Reformulação do Código Penal inclui crimes ambientais e aumenta penas para infratores



O Diário Oficial da União divulgou os vetos da presidente Dilma Rousseff ao texto do Código Florestal. A decisão de Dilma foi anunciada pelos ministros do Meio Ambiente, Isabella Teixeira, da Agricultura, Mendes Ribeiro, e do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas.

Além das justificativas presidenciais aos vetos, também foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 571/2012, que preenche as lacunas legais deixadas pelo veto e restaura, de forma mais favorável ao agronegócio e ao setor imobiliário, o texto do código elaborado pelo Senado Federal e posteriormente alterado pela Câmara. A MP tem até quatro meses para ser votada, sem perder a validade. Se aprovada na Câmara, será enviada para o Senado e, em caso de alteração, volta para a análise dos deputados.

Dentre os vetos, cinco artigos inteiros e sete parágrafos foram retirados. Dilma vetou os artigos 1º, 43º, 61º, 76º e 77º e realizou vetos parciais em parágrafos e incisos dos artigos 3º, 4º, 5º e 26º.

Confira as alterações no texto do Código Florestal aprovados por Dilma. Foram vetados os seguintes pontos:

Artigo 1º: Definição do Código Florestal

De acordo com o Diário Oficial, o artigo 1º foi vetado pela presidente porque o texto não indica com precisão os parâmetros que norteiam a interpretação e a aplicação da Lei. Ao vetá-lo, a presidente Dilma explica que está sendo enviada uma MP ao Congresso que "corrige esta falha e enumera os princípios gerais da lei".

Inciso XI do artigo 3: descanso dos solos

Trata sobre o "pousio", prática de interrupção temporária de atividades agropecuárias para recuperar a capacidade de uso dos solos. Segundo justificativa da presidência, o inciso não estabelece um período de descanso da terra. Essa ausência, segundo o texto do "Diário Oficial", impede fiscalização efetiva sobre a prática de descanso do solo.

Parágrafo 3º do artigo 4: Apicuns, salgados e zonas úmidas

A regra não considerava apicuns e salgados (planícies salinas encontradas no litoral que são continuidade dos mangues) como Áreas de Preservação Permanente (APPs), e excluía ainda as zonas úmidas. A justificativa do veto pontua que por sua relevância ambiental, os apicuns e salgados merecem tratamento jurídico específico, que "concilie eventuais intervenções com parâmetros que assegurem sua preservação."

Parágrafos 7º e 8º do artigo 4: Margens de rios em zonas urbanas

Estes itens se referem à delimitação das áreas de inundação em rios localizados em regiões urbanizadas. De acordo com o projeto da Câmara, a delimitação seria determinada pelos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo dos municípios. Conforme justificativa da presidência, a falta de observação de critérios mínimos de proteção ambiental nessas áreas marginais (que evitariam construções de imóveis próximos a margens de cursos d'água, por exemplo) poderia afetar a prevenção de desastres naturais e proteção de infraestrutura.

Parágrafo 3º do artigo 5º: Uso de reservatórios artificiais

Sobre a criação de parques aquícolas (criação de espécies aquáticas, como peixes, crustáceos e outros organismos) e polos turísticos em regiões próximas a reservatórios artificiais (barragens), o veto se refere ao possível "engessamento do Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial". Entretanto, deixa em aberto a discussão sobre como  melhor adequar essas atividades.

Parágrafos 1º e 2º do artigo 26: Desmate autorizado em florestas da União e dos municípios

O artigo 26 aborda a "supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo", ou seja, quais áreas de preservação poderiam ser desmatadas de forma legal para uso alternativo do solo, como a atividade agropecuária. Para o governo, os parágrafos vetados tratam este assunto "de forma parcial e incompleta". Segundo o texto publicado no D.O.U., o tema já é disciplinado pela Lei Complementar 140, de 08 de dezembro de 2011.

Artigo 43: Recomposição de bacias hidrográficas

O artigo pontua sobre a recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) para empresas concessionárias de serviço de abastecimento de água e de geração de energia hidrelétrica. O veto ocorreu pois "o dispositivo impõe o dever de recuperar APPs em toda bacia hidrográfica em que se localiza o empreendimento e não apenas na área no qual este está instalado". De acordo com o veto, "trata-se de obrigação desproporcional".

Artigo 61: Recuperação das margens de rios

Este artigo aponta as regras de recomposição da vegetação nas beiras de rio. O veto ocorreu "devido à redação imprecisa e vaga, contrariando o interesse público e causando grande insegurança jurídica quanto à sua aplicação". De acordo com a publicação no Diário Oficial, o dispositivo "parece conceder uma ampla anistia" a quem desmatou de forma ilegal até 22 de julho de 2008. A justificativa da presidente Dilma afirma ainda que tal fato "elimina a possibilidade de recomposição de uma porção relevante da vegetação do país".

Artigo 76: Conservação dos biomas brasileiros

Este artigo determinava que o Poder Executivo deveria enviar ao Congresso Nacional, no prazo de três anos,  Projetos de Lei sobre os biomas da Amazônia, do Cerrado, da Caatinga, do Pantanal e do Pampa. De acordo com a justificativa publicada no D.O.U., o texto fere o princípio da separação dos Poderes porque firmava um "prazo para que o Chefe do Poder Executivo encaminhe ao Congresso Nacional proposição legislativa."

Artigo 77: Impacto de empreendimentos no meio ambiente

O governo considerou que este artigo trazia insegurança jurídica para empreendedores públicos e privados porque se referia a uma proposta de 'Diretrizes de Ocupação do Imóvel, nos termos desta Lei' --sem que houvesse ao longo de todo o projeto do Código Florestal a definição "desse instrumento e de seu conteúdo".
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