segunda-feira, 4 de junho de 2012

Projeto de Lei do deputado Arlen Santiago fere Lei de Crimes Ambientais



O Projeto de Lei nº 2965/2012, de autoria do deputado Arlen Santiago (PTB),  em tramitação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) tem causado revolta entre ambientalistas. O autor pretende regulamentar o licenciamento de atividades relacionadas ao criatório e comercialização de espécies de pássaros exóticas e silvestres, excluindo do processo a participação da Secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).

O texto do PL prevê que seja de competência exclusiva da Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) a concessão da licença de criação, uso e manejo de avifauna silvestre, regulamentação da Lei (caso seja aprovado o PL) e proposição de políticas públicas de incentivo a criadouros.

Atualmente, a competência para gerir a fauna em Minas Gerais, inclusive criatórios, está em processo de transição do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para a Semad, devido obrigação prevista em norma federal.

Na opinião da Amda, o PL proposto pelo deputado atropela competência da União para legislar sobre o assunto e ignora a Secretaria de Meio Ambiente. "Além de ser o PL inconstitucional, não há sentido algum em transferir para uma Secretaria cuja função se relaciona com as atividades de cunho agropecuário questões ligadas à fauna silvestre. A Seapa não tem qualquer experiência e capacitação para gerir o assunto", explica Maria Dalce Ricas superintendente executiva da entidade. 

Dalce ressalta que, além de não ser um órgão ambiental, a Seapa tem tradição contrária à área ambiental, ou seja, age pelo desmatamento, que é a primeira causa de extinção da fauna silvestre no país.

Ainda de acordo com o PL, a constatação de reprodução de espécimes em cativeiro, independentemente da legalidade da aquisição dos pássaros que deram origem à domesticação, torna-os imunes à apreensão, além de dar o direito ao mantenedor de celebrar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sem imposição de penalidades.

A Amda entende que o TAC não descaracteriza o ato ilícito. "Se houve captura de espécies silvestres, está consumado o crime ambiental, e o responsável não pode ser anistiado com um acordo. Este dispositivo fere a Lei Federal de Crimes Ambientais", pontua Aline Cardoso, assessora jurídica da Amda.

A assessora ressalta ainda que não há coerência na norma, pois a reprodução em cativeiro para venda e domesticidade em nada atenua o fato do criador ter cometido um crime que, na maioria das vezes, é realizado com crueldade.

Para Maria Dalce, é um absurdo a não punição de criadores nesses casos. Mesmo capturando pássaros ou alimentando o tráfico, comprando de um traficante, estes 'criadores' seriam considerados 'inocentes' de acordo com o PL.

"O PL proposto comete o maior erro possível no que se refere à proteção da biodiversidade no estado. Sua motivação é exclusivamente econômica e parece que seu autor, o deputado Arlen Santiago, esqueceu que não está falando de pedra e, sim, de um ser vivo, que não é produto comercial. Criatórios são apenas toleráveis. O correto é que se combata de todas as formas essa mania que as pessoas têm de manter animais presos," conclui a superintendente da Amda.

Fonte: Amda
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